Na madrugada de 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou por 267 votos a favor e 116 contra o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como #PLdaDevastação e considerado por especialistas o maior retrocesso ambiental da história democrática do Brasil. O projeto agora deve passar pela avaliação do Presidente Lula, que tem pouco menos de 15 dias para vetá-lo ou não. O recém-criado InstitutoXIS, com sua missão de catalisar práticas sustentáveis nos destinos turísticos brasileiros, promovendo a integração entre desenvolvimento econômico, preservação ambiental e inclusão social, é veementemente contra a aprovação do PL como está previsto no texto aprovado no Congresso Nacional. Entendemos que num mundo impactado pelos efeitos catastróficos das Mudanças Climáticas e pelas maléficas consequências das desigualdades sociais, o PL aprofundará ainda mais os danos causados ao planeta e à sociedade, especialmente às populações mais vulneráveis. #vetajá
Entre as principais medidas relacionadas ao projeto e criticadas por especialistas estão:
- O estabelecimento da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) que possibilita o autolicenciamento, inclusive para empreendimentos de médio impacto;
- A Licença Ambiental Especial (LAE), que dá tratamento político a projetos tidos como ‘prioritários’, concedendo a licença de maneira acelerada e a despeito de potenciais danos ao meio ambiente;
- Também reduz a proteção de povos originários e comunidades tradicionais, ao retirar a obrigatoriedade de consulta à Funai e ao ICMBio no licenciamento de empreendimentos que afetem terras indígenas, unidades de conservação ou territórios em processo de demarcação;
- Permite que estados e municípios passem a definir, sem coordenação nacional, as atividades que devem ou não ser submetidas ao licenciamento ambiental.
Por que o licenciamento ambiental importa
Em entrevista para a Agência Pública, o ex-deputado federal Fabio Feldman, autor do capítulo da Constituição referente à proteção do meio ambiente, explica que a importância do licenciamento ambiental está em fixar regras que devem ser seguidas na implementação de grandes, médias e pequenas obras. “Hoje, o licenciamento existe em praticamente todos os países do mundo, é previsto em todas as convenções de meio ambiente, biodiversidade, mudança do clima, combate à desertificação”, diz ele.
Ainda segundo Feldman, três exemplos recentes na história recente do Brasil demonstram o dano que a falta de licenciamento adequado pode causar. Um deles é o município de Cubatão, em São Paulo, que chegou a ser considerado o mais poluído do mundo devido à implementação de um pólo petroquímico em sua área, numa época quando ainda não existia licenciamento ambiental como conhecemos hoje.
De acordo com Feldmann, os acidentes de Mariana, em 2015, que deixou 19 mortos, e o de Brumadinho, em 2019, com 272 mortes, também poderiam ter sido evitados se o licenciamento ambiental estivesse associado a um estudo de risco. Ambas as cidades tiveram parte do território soterrado por lama após o rompimento de barragens, que despejou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, soterrando no total mais de duas centenas de pessoas.
O problema não é a lei
O ex-deputado concorda que é preciso rever a estrutura disponível no país para que os trâmites do processo de licenciamento ambiental sejam mais ágeis. “ O que está se revelando nesse debate é a precariedade que o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) está operando no Brasil nos últimos 25 anos. [A obtenção da licença ambiental] demora porque os órgãos não têm profissionais suficientes”, diz na entrevista para a Agência Pública.
Ou seja, mesmo depois de ser criado o licenciamento ambiental, de se ter aumentado dramaticamente o número de áreas protegidas do Brasil, há menos gente alocada para atender a essa demanda. Segundo Feldmann, a demora no processo pode também ser responsabilidade do empreendedor, que inicia o licenciamento, mas demora para apresentar informações adicionais, e aí responsabiliza o órgão.
É, portanto, fundamental deslocar o cerne da discussão para a melhora dessa estrutura e não para a destruição dos dispositivos de proteção ambiental que o Brasil hoje dispõe e que protege a todos os brasileiros. Por fim, entendemos que é preciso combater a mentalidade falaciosa de que preservação ambiental é luxo em detrimento de progresso. Não existe progresso sem planeta, sem pessoas e sem negócios possíveis.
Com informações da reportagem PL da Devastação quer levar Brasil “de volta para a década de 1960”, da @agenciapublica
Feldmann https://apublica.org/2025/07/pl-do-licenciamento-quer-levar-brasil-para-1960-diz-feldmann/